[Download] "Direito Fiscal - Lições" by Ana Paula Dourado * eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Direito Fiscal - Lições
• Author : Ana Paula Dourado
• Release Date : January 30, 2015
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1091 KB

Description

Este Direito Fiscal questiona desafios e contradições quase insanáveis que a construção e estudo do sistema fiscal português hoje colocam ao nosso Estado, localizado num mundo em desacerto, e aos nossos juristas. Portugal cresce como um Estado Dívida, no conceito habermasiano, e perde os seus contornos de Estado Fiscal. Com a livre circulação do investimento, a soberania fiscal transmuta-se. A finalidade primeira dos impostos deixa de ser a prestação de bens e serviços públicos e é substituída pela atração do investimento.

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