[DOWNLOAD] "Direito Processual Penal - 3ª Edição" by Maria João Antunes ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito Processual Penal - 3ª Edição
- Author : Maria João Antunes
- Release Date : January 19, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 966 KB
Description
O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Dá nota da legislação que tem alterado o Código de Processo Penal de 1987, incluindo a mais recente, convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional.
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