(DOWNLOAD) "Direitos autorais" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direitos autorais
- Author : Senado Federal
- Release Date : January 10, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 631 KB
Description
A par dos dispositivos constitucionais pertinentes, figuram na obra atos internacionais, como a Convenção Internacional para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão, de 1961, e a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 1971. Além disso, o leitor encontra aqui normas correlatas essenciais. Entre outras: o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as Leis da Propriedade Industrial, dos Cultivares, dos Softwares, da Biossegurança e dos Crimes Cibernéticos. Ao final, um pormenorizado Ãndice temático da Lei de Direitos Autorais.
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